Prefeitura Municipal de Tabira

CNPJ: 10.349.041/0001-41
Endereço: Rua Albertina Xavier Pires, 239, Centro, Tabira - Pernambuco
Contato: (87) 3847-1156 - - secretaria.semad@tabira.pe.gov.br
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Dados da Licitação

  • Número: 064-2015
  • Data da Sessão: 20/11/2015
  • Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
  • Modalidade: Concorrência Eletrônica
  • Situação: Homologada
  • Objeto: Prestação de serviços jurídicos divide-se em lotes quanto ao objeto a ser contratado, conforme especificações do anexo I - descrição dos serviços, assim estabelecidos: Lote 1: Assunção patronal do Processo Judicial de nº 0000796-59.2005.4.05.8303, cujo objeto é recuperação dos valores de FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Nacional; Lote 2: Recuperação e readequação do FPM - Fundo de Participação dos Municípios sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições; Lote 3: Recuperação e readequação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, devido a desoneração sofrida pelos incentivos fiscais e/ou repassados a menor em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno.

Documentos da Licitação

Participantes da Licitação

  • CNPJ / CPF
    Razão Social / Nome
  • 35.542.612/0001-90
    monteiro e monteiro advogados associados s/c

Vencedores da Licitação

  • CNPJ / CPF
    Razão Social / Nome
    Nº
    Valor
    Vigência
    Contrato
  • 35.542.612/0001-90
    monteiro e monteiro advogados associados s/c
    009-2016
    17.919.506,00
    19/02/2016 a 31/12/2016