Transparencia

Dados da Licitação

Número: 064-2015
Data da Sessão: 20/11/2015
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
Modalidade: Concorrência
Situação: Homologada
Objeto: Prestação de serviços jurídicos divide-se em lotes quanto ao objeto a ser contratado, conforme especificações do anexo I - descrição dos serviços, assim estabelecidos: Lote 1: Assunção patronal do Processo Judicial de nº 0000796-59.2005.4.05.8303, cujo objeto é recuperação dos valores de FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Nacional; Lote 2: Recuperação e readequação do FPM - Fundo de Participação dos Municípios sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições; Lote 3: Recuperação e readequação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, devido a desoneração sofrida pelos incentivos fiscais e/ou repassados a menor em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno.