Prefeitura Municipal de Tabira

CNPJ: 10.349.041/0001-41
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Dados da Licitação

  • Número: 018-2021
  • Data da Sessão: 09/08/2021
  • Unidade Gestora: Prefeitura Municipal
  • Modalidade: Inexigibilidade
  • Situação: Homologada
  • Objeto: Contratação de serviços adventícios específicos para fins de regularização mediante adoção de procedimentos extrajudiciais e judiciais para regularização de pendências lançadas em desfavor do Município de Tabira no CADIN, SIGPC, SIOPE, SIOPS, SICONV, SIAFI, SICONFI e PLATAFORMA BRASIL, resolução de pendências perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de emissão de certidão positiva de débitos ou certidão positiva de débitos com efeito de negativa, visando a regularização fiscal do Município de Tabira, desbloqueio de verbas públicas retidas por atos da União ou do Estado de Pernambuco, através de procedimentos judiciais e extrajudiciais, resolução de pendências existentes perante a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, Caixa Económica Federal, Ministérios, Autarquias e Fundações Federais, visando a obtenção de regularidade e recebimento de recursos em favor do Município de Tabira, bem como apresentação de defesas e recursos administrativos e discussão perante a Justiça Federal e apresentação de defesas administrativas perante os Conselhos de Profissionais de Farmácia, Engenharia, Fisioterapia, INMETRO, IPEM e outros órgãos administrativos de fiscalização decorrentes de autuações que resultem em lançamento de valores a serem pagos pelo erário, bem como o seu questionamento judicial, e implemento de medidas de responsabilização em face de gestores faltosos, visando atender as necessidade do município.

Documentos da Licitação

Participantes da Licitação

  • CNPJ / CPF
    Razão Social / Nome
  • 19.877.816/0001-26
    BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Vencedores da Licitação

  • CNPJ / CPF
    Razão Social / Nome
    Nº
    Valor
    Vigência
    Contrato
  • 19.877.816/0001-26
    BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
    023-2021
    60.000,00
    10/08/2021 a 10/08/2022