Transparencia

Dados da Licitação

Número: 037-2022
Data da Sessão: 04/04/2022
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Educação
Modalidade: Inexigibilidade
Situação: Homologada
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços na área jurídica por meio de apresentação de medidas extrajudiciais – defesas, recursos e impugnações administrativas perante os órgãos federais –, judiciais – ajuizamento de mandatos de segurança, ações ordinárias, procedimentos de natureza cautelar, agravos de instrumento, recursos de apelação, agravos internos embargos de declaração e embargos de divergência no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, bem como recursos especiais e extraordinários e de revista ao Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho, e consecutivas, com fornecimento de pareceres em materiais que digam respeito aos interesses da Secretaria Municipal de Educação do Município de Tabira.