Prefeitura Municipal de Tabira

        CNPJ: 10.349.041/0001-41
        Endereço: Rua Albertina Xavier Pires, 239 , Centro, Tabira - Pernambuco 
        Tel: (87) 3847-1156 - Cel:  - Email: secretaria.semad@tabira.pe.gov.br 

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        INFORMAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO

        Processo: 064-2015

        Modalidade: Concorrência Eletrônica

        Objeto: Prestação de serviços jurídicos divide-se em lotes quanto ao objeto a ser contratado, conforme especificações do anexo I - descrição dos serviços, assim estabelecidos: Lote 1: Assunção patronal do Processo Judicial de nº 0000796-59.2005.4.05.8303, cujo objeto é recuperação dos valores de FUNDEF que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do Valor Mínimo Nacional; Lote 2: Recuperação e readequação do FPM - Fundo de Participação dos Municípios sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições; Lote 3: Recuperação e readequação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, devido a desoneração sofrida pelos incentivos fiscais e/ou repassados a menor em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno.

        Data da Sessão: 20/11/2015
        
        Situação: Homologada

        DOCUMENTOS ANEXOS A LICITAÇÃO:Edital
Ata

        PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO:
            
            monteiro e monteiro advogados associados s/c - CNPJ/CPF: 35.542.612/0001-90
            
                
                VENCEDOR DO PROCESSO:

                CNPJ / CPF: 35.542.612/0001-90
                RAZÃO SOCIAL / NOME: monteiro e monteiro advogados associados s/c
                NÚMERO DO CONTRATO: 009-2016
                VALOR DO CONTRATO: 17.919.506,00
                VIGÊNCIA: 19/02/2016a31/12/2016