Prefeitura Municipal de Tabira

        CNPJ: 10.349.041/0001-41
        Endereço: Rua Albertina Xavier Pires, 239 , Centro, Tabira - Pernambuco 
        Tel: (87) 3847-1156 - Cel:  - Email: secretaria.semad@tabira.pe.gov.br 

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        INFORMAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO

        Processo: 018-2021

        Modalidade: Inexigibilidade

        Objeto: Contratação  de  serviços  adventícios  específicos  para  fins  de  regularização  mediante  adoção  de procedimentos  extrajudiciais  e  judiciais  para  regularização  de  pendências  lançadas  em  desfavor  do  Município de  Tabira  no  CADIN,  SIGPC,  SIOPE,  SIOPS,  SICONV,  SIAFI,  SICONFI  e  PLATAFORMA  BRASIL,  resolução de  pendências  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  fins  de  emissão de  certidão  positiva  de  débitos  ou  certidão  positiva  de  débitos  com  efeito  de  negativa,  visando  a  regularização fiscal  do  Município  de  Tabira,  desbloqueio  de  verbas  públicas  retidas  por  atos  da  União  ou  do  Estado  de Pernambuco,  através  de  procedimentos  judiciais  e  extrajudiciais,  resolução  de  pendências  existentes  perante a  FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, Caixa Económica  Federal,  Ministérios,  Autarquias  e  Fundações  Federais,  visando  a  obtenção  de  regularidade  e recebimento  de  recursos  em  favor  do  Município  de  Tabira,  bem  como  apresentação  de  defesas  e  recursos administrativos e  discussão  perante  a  Justiça  Federal  e  apresentação  de  defesas administrativas perante  os Conselhos  de  Profissionais  de  Farmácia,  Engenharia,  Fisioterapia,  INMETRO,  IPEM  e  outros  órgãos administrativos  de  fiscalização  decorrentes  de  autuações  que  resultem  em  lançamento  de  valores  a  serem pagos pelo  erário,  bem  como  o  seu  questionamento  judicial,  e  implemento  de  medidas de  responsabilização em face  de  gestores faltosos,  visando  atender  as necessidade  do  município.

        Data da Sessão: 09/08/2021
        
        Situação: Homologada

        DOCUMENTOS ANEXOS A LICITAÇÃO:Edital

        PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO:
            
            BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ/CPF: 19.877.816/0001-26
            
                
                VENCEDOR DO PROCESSO:

                CNPJ / CPF: 19.877.816/0001-26
                RAZÃO SOCIAL / NOME: BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS
                NÚMERO DO CONTRATO: 023-2021
                VALOR DO CONTRATO: 60.000,00
                VIGÊNCIA: 10/08/2021a10/08/2022