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Legislações
Dados atualizados em: 27/11/2024.
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Lei Complementar 006-2022
Ementa:
INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIZ MUNICIPAL 2022 QUANTO AO IPTU, ISSQN E ALVARÁS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria 182-2022
Ementa:
CONCEDER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÍNIMO A SERVIDORA, SRA. ROSILENE FRAGOSO SILVA ANJOS
Portaria 181-2022
Ementa:
CONCEDER O ADICIONAL DO 4° QUINQUÊNIO REQUERIDO PELA SERVIDORA, SRA. HARDINÉA MEDEIROS D. C. PINTO
Portaria 179-2022
Ementa:
CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES.
Portaria 178-2022
Ementa:
CONCEDER LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA, SRA. ANDREINA GERDANA SIQUEIRA MEDEIROS
Portaria 177-2022
Ementa:
CONCEDER AO SERVIDOR, TIAGO MARTILIANO DE SIQUEIRA, LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA
Portaria 176-2022
Ementa:
CONCEDER O DESLIGAMENTO DO QUADRO FUNCIONAL DA SERVIDORA INATIVA, TEREZINHA DE SOUZA FREITAS, POR MOTIVO DE FALECIMENTO
Portaria 175-2022
Ementa:
CONCEDER À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. BRUNA PAULINO DE CARVALHO ALVES, LICENÇA MATERNIDADE
Portaria 174-2022
Ementa:
INDEFERIR O PEDIDO DE LICENÇA PRÊMIO AO SR. ROBERTO ANTÔNIO LOPES DO AMARAL.
Portaria 172-2022
Ementa:
CONCEDER PAGAMENTO DE QUOTA DE SALARIO FAMÍLIA AO SERVIDOR, EDILANIO DE SOUSA NASCIMENTO.